Processo de Dispensa de Licitação nº 02/2025

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá torna público a abertura de Processo de Dispensa de Licitação para contratação de empresa com a finalidade de prestar o fornecimento de combustível, conforme objeto abaixo descrito:

Objeto:

A proposta deverá ser apresentada até 05/02/2025, na sede do Poder Legislativo, ou através do e-mail camaraacegua@gmail.com, digitada, assinada pelo seu representante legal, e deverão constar:

a)     Preço unitário e total, expresso em moeda corrente nacional;

b)     Validade da proposta (não inferior a 60 dias).

OBS: A empresa deverá apresentar o orçamento acompanhado dos seguintes documentos, por colaborador devidamente credenciado para esse fim, com prazo de validade em vigor:

a)     Cartão do CNPJ/MF;

b)     Certificado de regularidade do FGTS;

c)     Certidão da Fazenda Federal (certidão de quitação de tributos e contribuições federais e certidão quanto à dívida ativa da União);

d)     Certidão Negativa da Fazenda Estadual;

e)     Certidão Negativa da Fazenda Municipal, da sede da empresa;

f)      Certidão Negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

g)     Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos;

h)     Comprovante de optante pelo Simples Nacional, emitido pelo site da Receita Federal ou declaração assinada pelo contador da empresa, declarando-a EPP ou ME;

i)      Prova de registro junto a ANP, com prazo de validade em vigor.

Aceguá, 29 de janeiro de 2025.

Verª Jacqueline Ferreira

Presidente