Está em debate na Câmara Municipal o Plano Plurianual 2022 - 2025
Plano Plurianual
O que você precisa saber sobre o Plano Plurianual - PPA.
A Constituição Federal de 1988 no seu Art. 165 estabelece a estrutura do orçamento público a ser adotado nas três esferas de Poder. O orçamento da União, Estados e Municípios está organizado sobre um tripé de Leis que dispõe sobre a aplicação dos recursos. Essas três Leis são chamadas de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A competência para proposição destes instrumentos é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo a sua discussão e apreciação nos termos da Lei. A ocorrência do PPA no ambiente legislativo, bem como sua finalidade se dá da seguinte forma:
O Plano Plurianual é apresentado pelo Prefeito uma vez a cada 4 anos, e nele contém todas as atividades previstas para serem executadas pelo governo municipal durante o seu mandato. No município de Aceguá, a Lei Orgânica Municipal determina que este Projeto de Lei deve ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de maio do primeiro ano do mandato. O PPA pode ser considerado uma ferramenta de Planejamento Estratégico, pois seus objetivos são traçados para execução a longo prazo. A vigência do PPA, após sua aprovação pela Câmara Municipal, inicia no ano seguinte ao de sua aprovação, ou seja, quando aprovado em 2021, sua vigência será a partir de 2022 e estará vigente até o ano de 2025, adentrando o mandato do governo subsequente, que terá o mesmo prazo estabelecido em Lei para apresentar o PPA referente ao seu mandato.
Na prática, o que o PPA influencia na sua vida?
Em termos práticos, se você quer saber a respeito dos investimentos em infraestrutura em seu bairro, quanto o governo pretende investir em saúde, educação, lazer e outros durante o seu mandato, o Plano Plurianual é o instrumento correto a ser consultado!
Por isso é importante que você participe do debate do PPA na Câmara de Vereadores. Acompanhe a tramitação do Projeto junto ao vereador que você tiver mais contato e assista a Audiência Pública cujo edital deverá ser divulgado em breve.
