Câmara Municipal aprova novo Regimento Interno.
Câmara Municipal deve ter novo Regimento Interno votado ainda em 2021.
A Câmara Municipal reunida em Sessão Ordinária no dia 27/09/2021, aprovou o Projeto de resolução nº 01/2021, de autoria da Mesa Diretora através do qual implantou um novo Regimento Interno para normatizar os trabalhos da Câmara Municipal, o que deverá trazer mais segurança aos processos da Câmara.
Entenda o que é o Regimento Interno.
O Regimento Interno é o conjunto de regras que orienta e normatiza os trabalhos do Poder Legislativo. É nele que o Presidente e demais Vereadores se baseiam para promover suas ações no âmbito da Câmara Municipal. É também com base nesse documento que a Secretaria da Câmara atua, dando fluxo aos processos que vão desde Requerimentos de autoria de parlamentares até Projetos de Leis propostos pelo Prefeito e, por vezes, pelos Vereadores.
O novo Regimento entrou em vigor logo após sua publicação ocorrida em 18/10/2021.
