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A Câmara de Vereadores de Aceguá terá suas Sessões transmitidas ao vivo pelo Facebook a partir de fevereiro de 2021. A iniciativa tem como objetivo aproximar a população das atividades desenvolvidas pelo Legislativo municipal. 

A Câmara Municipal reunida em Sessão Ordinária no dia 27/09/2021, aprovou o Projeto de resolução nº 01/2021, de autoria da Mesa Diretora através do qual implantou um novo Regimento Interno para normatizar os  trabalhos da Câmara Municipal, o que deverá trazer mais segurança aos processos da Câmara. 

Entenda o que é o Regimento Interno.

O Regimento Interno é o conjunto de regras que orienta e normatiza os trabalhos do Poder Legislativo. É nele que o Presidente e demais Vereadores se baseiam para promover suas ações no âmbito da Câmara Municipal. É também com base nesse documento que a Secretaria da Câmara atua, dando fluxo aos processos que vão desde Requerimentos de autoria de parlamentares até Projetos de Leis propostos pelo Prefeito e, por vezes, pelos Vereadores.

O novo Regimento entrou em vigor logo após sua publicação ocorrida em 18/10/2021.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, no uso de suas atribuições legais, por solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, convida a população de Aceguá, para a Audiência Pública relativa à Apresentação e Avaliação da Gestão Fiscal e Metas Fiscais do Poder Executivo, referentes ao 1° Quadrimestre/2021, em atendimento ao disposto no Art.9º §.4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a ser realizada, às 10h do dia 26/05/2021, no Plenário Ecesar Pintos, em sua sede.

O que você precisa saber sobre o Plano Plurianual - PPA.

 A Constituição Federal de 1988 no seu Art. 165 estabelece a estrutura do orçamento público a ser adotado nas três esferas de Poder. O orçamento da União, Estados e Municípios está organizado sobre um tripé de Leis que dispõe sobre a aplicação dos recursos. Essas três Leis são chamadas de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A competência para proposição destes instrumentos é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo a sua discussão e apreciação nos termos da Lei. A ocorrência do PPA no ambiente legislativo, bem como sua finalidade se dá da seguinte forma:

O Plano Plurianual é apresentado pelo Prefeito uma vez a cada 4 anos, e nele contém todas as atividades previstas para serem executadas pelo governo municipal durante o seu mandato. No município de Aceguá, a Lei Orgânica Municipal determina que este Projeto de Lei deve ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de maio do primeiro ano do mandato. O PPA pode ser considerado uma ferramenta de Planejamento Estratégico, pois seus objetivos são traçados para execução a longo prazo. A vigência do PPA, após sua aprovação pela Câmara Municipal, inicia no ano seguinte ao de sua aprovação, ou seja, quando aprovado em 2021, sua vigência será a partir de 2022 e estará vigente até o ano de 2025, adentrando o mandato do governo subsequente, que terá o mesmo prazo estabelecido em Lei para apresentar o PPA referente ao seu mandato.

Na prática, o que o PPA influencia na sua vida?

Em termos práticos, se você quer saber a respeito dos investimentos em infraestrutura em seu bairro, quanto o governo pretende investir em saúde, educação, lazer e outros durante o seu mandato, o Plano Plurianual é o instrumento correto a ser consultado!  

Por isso é importante que você participe do debate do PPA na Câmara de Vereadores. Acompanhe a tramitação do Projeto junto ao vereador que você tiver mais contato e assista a Audiência Pública cujo edital deverá ser divulgado em breve.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, atendendo solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, convida a população de Aceguá para a Audiência Pública de Apresentação e Debate do Projeto de Lei nº 029/2021 que “Substitutivo ao Projeto de Lei nº 026/2021 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”, a ser realizada às 10h do dia 07/07/2021 no Plenário Ecesar Pintos, em sua sede. Acompanhe também ao vivo pelas redes sociais da Câmara de Aceguá.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, informa que a Audiência Pública agendada para o dia 10/09/2021 foi CANCELADA em razão da apresentação de projeto substitutivo. A Comissão de Finanças e Orçamento deverá fixar novo prazo para apresentação de emendas e também fixar nova data para a realização de audiência pública.

Você é daquelas pessoas que estão sempre registrando em imagens o que acontece ao seu redor?

 O Concurso de Fotografias Cidadania em Foco, promovido pela Rede Nacional de Ouvidorias, chegou em sua  terceira edição, e essa pode ser a sua chance de compartilhar o seu talento com todo o Brasil.

Você poderá inscrever a sua foto gratuitamente por meio do link https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/cidadao/concurso-de-fotografia/iii-concurso-de-fotografia até 24 de setembro de 2021, em qualquer uma dessas duas categorias: 

Xi...errou o foco!: categoria que contempla fotografias que mostrem situações nas quais os serviços e políticas públicas não estão sendo executados adequadamente e, portanto, podem ser objeto de reivindicação de melhorias por meio dos instrumentos de participação social;

Mandou bem!: categoria que contempla fotografias que mostrem situações nas quais os serviços e políticas públicas estão sendo executados adequadamente e atendendo às necessidades da população ou que ilustrem ações positivas de iniciativa da própria sociedade com a finalidade de melhorar o bem-estar de uma comunidade.

Serão premiadas as 3 (três) melhores fotografias de cada categoria. O prêmio consistirá em troféu e certificado de reconhecimento, bem como a veiculação da fotografia nas publicações da Controladoria-Geral da União e da Rede Nacional de Ouvidorias.

Saiba mais e participe!

A Câmara Municipal de Aceguá realizará Audiência Pública na próxima quinta-feira, 30 de setembro de 2021, com objetivo de promover a Avaliação da Gestão Fiscal e Metas Fiscais do Poder Executivo referentes ao 2º Quadrimestre de 2021. Participe e fique por dentro do que foi arrecadado pelos cofres públicos até o segundo quadrimestre/2021.

Na próxima quinta-feira 07/20/2021 a Câmara Municipal, por solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento realizará Audiência Pública com a finalidade de Apresentar e Debater o Projeto de Lei nº 044/2021 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. A referida Audiência é pré-requisito para que o processo legislativo seja concluído com transparência. O prazo original que a Câmara possui para apreciar o Projeto é 15 de setembro, porém no meio do processo o Poder Executivo encaminhou à Câmara o que chamamos de Substitutivo. O substitutivo como o próprio nome já diz, tem por finalidade substituir o Projeto original, que pode ser em partes, ou todo. Nesse caso o substitutivo apresentado alterou completamente a estrutura do PLDO/2022, trazendo informações mais completas que estavam abreviadas no antigo Projeto.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, atendendo solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, convida a população de Aceguá, para a Audiência Pública de Apresentação e Debate do Projeto de Lei n° 047/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aceguá para o exercício financeiro de 2022, a ser realizada às 10h do dia 24/11/2021 no Plenário Ecesar Pintos, em sua sede.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, atendendo solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, convida a população de Aceguá, para a Audiência Pública de Apresentação e Debate do Projeto de Lei n° 047/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aceguá para o exercício financeiro de 2022, bem como de Mensagem Retificativa – Processo nº 01232/2021 e Emendas, a ser realizada às 10h do dia 09/12/2021 no Plenário Ecesar Pintos, em sua sede.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, no uso de suas atribuições legais, por solicitação da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, convida a população de Aceguá, para a Audiência Pública relativa à Apresentação e Avaliação da Gestão Fiscal e Metas Fiscais do Poder Executivo, referentes ao 3° Quadrimestre/2021, em atendimento ao disposto no Art.9º §.4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a ser realizada, às 13h do dia 23/02/2022, no Plenário Ecesar Pintos, em sua sede.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, no uso de suas atribuições legais, por solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, convida a população de Aceguá, para a Audiência Pública relativa à Apresentação e Avaliação da Gestão Fiscal e Metas Fiscais do Poder Executivo, referentes ao 1° Quadrimestre/2022, em atendimento ao disposto no Art.9º §.4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a ser realizada, às 10h do dia 25/05/2022, no Plenário Ecesar Pintos, em sua sede.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, no uso de suas atribuições legais, por solicitação da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social – CIDBES, CONVIDA a população de Aceguá para a Audiência Pública de discussão do Projeto de Lei nº 065/2021 que “Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.739, de 20 de dezembro de 2019 – taxa de iluminação pública -, a ser realizada às 17h e 30min. do dia 20 de junho de 2022 no Plenário Ecesar Pintos, em sua sede.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, no uso de suas atribuições legais, por solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, convida a população de Aceguá, Audiência Pública, às 10h do dia 24 de agosto de 2022, para apresentação e debate do Projeto de Lei n° 067/2022, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, em atendimento ao disposto no ART. 48, §1°, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, atendendo solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, convida a população de Aceguá, para a Audiência Pública de Apresentação e Debate do Projeto de Lei n° 0102/2022 – Com Mensagem Retificativa, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aceguá para o exercício financeiro de 2023, a ser realizada às 10h do dia 23/11/2022 no Plenário Ecesar Pintos, em sua sede.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, no uso de suas atribuições legais, por solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, convida a população de Aceguá, para a Audiência Pública relativa à Apresentação e Avaliação da Gestão Fiscal e Metas Fiscais do Poder Executivo, referentes ao 1° Quadrimestre/2023, em atendimento ao disposto no Art.9º §.4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a ser realizada, às 10h do dia 24/05/2023, no Plenário Ecesar Pintos, em sua sede.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, no uso de suas atribuições legais, por solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, convida a população de Aceguá, para a Audiência Pública relativa à Apresentação e Avaliação da Gestão Fiscal e Metas Fiscais do Poder Executivo, referentes ao 3° Quadrimestre/2023, em atendimento ao disposto no Art.9º §.4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a ser realizada, às 10h do dia 29/02/2024, no Plenário Ecesar Pintos, em sua sede.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, no uso de suas atribuições legais, por solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, convida a população de Aceguá para Audiência Pública, às 10h do dia 29 de agosto de 2024, para apresentação e debate do Projeto de Lei n° 076/2024, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, em atendimento ao disposto no ART. 48, §1°, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, no uso de suas atribuições, por solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, convida a população de Aceguá, para a Audiência Pública relativa à Apresentação e Avaliação da Gestão Fiscal e Metas Fiscais do Poder Executivo, referentes ao 2° Quadrimestre/2024, em atendimento ao disposto no Art.9º §.4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a ser realizada, às 11h do dia 23/09/2024, no Plenário Ecesar Pintos, em sua sede.

Em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de setembro de 2024, ocasionado por tempo severo na região, COMUNICAMOS que a Audiência Pública de avaliação da gestão fiscal e metas fiscais do Poder Executivo referentes ao 2º Quadrimestre/2024, prevista para a data supracitada, será realizada às 11h do dia 27/09/2024, no Plenário Ecesar Pintos, na sede da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, atendendo solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, convida a população de Aceguá, para a Audiência Pública de Apresentação e Debate do Projeto de Lei n° 082/2024 – que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aceguá para o exercício financeiro de 2025, a ser realizada às 10h do dia 31/10/2024 no Plenário Ecesar Pintos, em sua sede.