A Câmara de Vereadores é o Poder Legislativo municipal e como tal é responsável pela elaboração das Leis do município, dentro das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica de Aceguá. Cumpre ainda à Câmara de Vereadores a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Tal fiscalização é de caráter político-administrativo e é exercida apenas sobre o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. A estrutura da Câmara está organizada da seguinte forma:
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| Institucional | Atividade Legislativa | Serviços | Atendimento |
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Rua 510, 149 Horário de Funcionamento Segunda-feira das 09h às 12h - 13h até o término dos trabalhos legislativos;
Terça-feira das 09 às 15h;
Quarta-feira das 09h às 15h;
Quinta-feira das 09h às 15h;
Sexta-feira das 09h às 15h.
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